{"id":125,"date":"2026-03-04T09:57:03","date_gmt":"2026-03-04T09:57:03","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/fermipan\/?page_id=125"},"modified":"2026-03-04T10:23:37","modified_gmt":"2026-03-04T10:23:37","slug":"regulamento","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/fermipan\/regulamento\/","title":{"rendered":"Regulamento"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regulamento<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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1. ENTIDADE ORGANIZADORA<\/strong><\/p>

A Touch, Lda, sob o n\u00famero \u00fanico de matr\u00edcula e de pessoa coletiva 508984424, com sede na Rua Albino Moura, n\u00ba 3, Aroeira, 2820-034 Charneca de Caparica (adiante designada abreviadamente por TOUCH).<\/p>

A Promotora contratou a empresa MEDIAPOST DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POSTAL S.A. (adiante designada por entidade gestora), com sede em Estrada de acesso ao cemit\u00e9rio \u2013 Pavilh\u00e3o Mediapost, com o n\u00famero 503008451 de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa coletiva e de matr\u00edcula na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial Lisboa, com o capital social de \u20ac 50.300, ficando a mesma respons\u00e1vel pela gest\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e acompanhamento da campanha.<\/p>

2. OBJETO DA CAMPANHA<\/strong><\/p>

O objeto da campanha consiste na oferta de 5 (cinco) Air Fryers COSORI Turbo Blaze, a atribuir no final da campanha aos cinco participantes com as participa\u00e7\u00f5es mais criativas. O participante dever\u00e1 comprar 1 (uma) embalagem de Fermipan, comercializados pela Promotora, e submeter 2 (duas) quadras de sua autoria, com a palavra \u201cFermipan\u201d inclu\u00edda, no website www.presentesfermipan.pt<\/a> criado para o efeito, durante o per\u00edodo compreendido entre as 00h00 de dia 05\/03\/2026 e as 23h59 de dia 30\/04\/2026.<\/p>

Os produtos em campanha n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer aumento de PVP recomendado ao estabelecimento comercial, em virtude da presente campanha. N\u00e3o obstante, a Promotora n\u00e3o tem qualquer influ\u00eancia sobre os pre\u00e7os finais ao consumidor praticados pelos pontos de venda.<\/p>

3. \u00c2MBITO PESSOAL E TERRITORIAL<\/strong><\/p>

3.1 Esta campanha destina-se a todas as pessoas singulares maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental e que cumpram cumulativamente as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente regulamento.<\/p>

3.2 N\u00e3o poder\u00e3o participar na presente campanha os funcion\u00e1rios e\/ou colaboradores da Promotora e\/ou Gestora.<\/p>

4. LOJAS ADERENTES<\/strong><\/p>

A campanha \u00e9 v\u00e1lida em todos os supermercados e hipermercados aderentes onde os
produtos se encontrem dispon\u00edveis, salvo rutura de stock.<\/p>

5. DESCRI\u00c7\u00c3O E PROCEDIMENTOS<\/strong><\/p>

5.1 Os participantes poder\u00e3o iniciar as participa\u00e7\u00f5es a partir de 05\/03\/2026, atrav\u00e9s do website www.presentesfermipan.pt<\/a> onde dever\u00e3o inscrever os dados solicitados para o efeito: nome, email, contacto telef\u00f3nico, quadras criativas e o tal\u00e3o de compra com pelo menos uma (1) embalagem Fermipan, comercializados pela Promotora.<\/p>

5.2. O tal\u00e3o anexado dever\u00e1 utilizar um dos seguintes formatos: pdf, jpg, jpeg, gif ou png.<\/p>

5.3. O tal\u00e3o anexado dever\u00e1 ser uma c\u00f3pia do tal\u00e3o original, n\u00e3o ser\u00e3o aceites tal\u00f5es sem validade legal.<\/p>

5.4. Cada tal\u00e3o ser\u00e1 apenas v\u00e1lido para uma participa\u00e7\u00e3o \u00fanica. Tal\u00f5es que sejam utilizados para mais do que uma participa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o automaticamente invalidados.<\/p>

5.5. A participa\u00e7\u00e3o nesta campanha efetua-se exclusivamente por acesso \u00e0 Internet, e acesso ao URL dedicado para a mesma, n\u00e3o sendo aceites participa\u00e7\u00f5es enviadas por qualquer outra via, como sejam por correio convencional.<\/p>

5.6. Cada consumidor poder\u00e1 participar mais do que uma vez, desde que com diferentes tal\u00f5es de compra v\u00e1lidos para o efeito.<\/p>

5.7. N\u00e3o ser\u00e3o aceites tal\u00f5es parciais ou previamente recortados, dobrados, ocultados, truncados, sobrepostos ou fotografados de forma a ocultar qualquer elemento necess\u00e1rio \u00e0 valida\u00e7\u00e3o. No caso de tal\u00f5es digitais, a imagem submetida dever\u00e1 corresponder ao documento completo, n\u00e3o sendo consideradas v\u00e1lidas imagens parciais, recortadas ou que n\u00e3o apresentem a totalidade do tal\u00e3o. Ser\u00e3o igualmente rejeitados tal\u00f5es com desfoque excessivo, baixa resolu\u00e7\u00e3o, artefactos digitais, manipula\u00e7\u00e3o vis\u00edvel ou qualquer tipo de edi\u00e7\u00e3o digital que comprometa a sua autenticidade.<\/p>

5.8. Apenas ser\u00e3o aceites reclama\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es relacionadas com a presente campanha at\u00e9 ao prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) meses ap\u00f3s a respetiva data de t\u00e9rmino.<\/p>

6. CONDI\u00c7\u00d5ES DE VALIDA\u00c7\u00c3O DE UMA PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

6.1. Uma participa\u00e7\u00e3o para ser considerada v\u00e1lida dever\u00e1:
a) Ser submetida at\u00e9 30\/04\/2026 e ter a data de compra compreendida entre 05\/03\/2026 e 30\/04\/2025;
b) Submeter o formul\u00e1rio de participa\u00e7\u00e3o com os dados requeridos: nome, email, contacto telef\u00f3nico, 2 (duas) quadras criativas e o tal\u00e3o de compra;
c) O ficheiro de upload utilizar um dos formatos definidos no ponto 5.2;
d) Ter a data de compra vis\u00edvel;
e) Ter os produtos vis\u00edveis;
f) Ter o n\u00famero da fatura vis\u00edvel;
g) Ter o nome da loja vis\u00edvel.<\/p>

7. VENCEDORES E PR\u00c9MIOS<\/strong><\/p>

O passatempo tem como totalidade de pr\u00e9mios, a atribuir no final da campanha:<\/p>

5 (cinco) Air Fryers COSORI Turbo Blaze<\/p>

As 5 participa\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas mais criativas, mediante a compra m\u00ednima de 1 produto Fermipan, ser\u00e1 vencedora de 1 (uma) Air Fryers COSORI Turbo Blaze, num total de 5 vencedores. Um pr\u00e9mio por vencedor.<\/p>

O vencedor ser\u00e1 contactado atrav\u00e9s do e-mail submetido na participa\u00e7\u00e3o, tendo cinco (5) dias para responder em conformidade. O pr\u00e9mio ser\u00e1 enviado via transportadora ap\u00f3s resposta do vencedor. Em caso de n\u00e3o resposta, o pr\u00e9mio ser\u00e1 entregue ao participante que tenha ficado no lugar seguinte. Ser\u00e3o apurados at\u00e9 ao m\u00e1ximo de 2 suplentes por cada participa\u00e7\u00e3o vencedora.<\/p>

No caso do vencedor do passatempo, os dados pessoais ser\u00e3o tratados com as seguintes finalidades:
Comunicar ao participante vencedor o pr\u00e9mio obtido. Neste caso ser\u00e3o aceites como corretos os dados que o participante tenha facultado no momento de registo da sua participa\u00e7\u00e3o no concurso.<\/p>

A Entidade Promotora e a Entidade Organizadora n\u00e3o assumem qualquer responsabilidade por danos, avarias, v\u00edcios, defeitos de fabrico ou anomalias que os equipamentos atribu\u00eddos venham a apresentar, incluindo os ocorridos durante o transporte, armazenamento ou utiliza\u00e7\u00e3o, bem como os resultantes de uso indevido, incorreto ou em desconformidade com as instru\u00e7\u00f5es do fabricante.<\/p>

Quaisquer quest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, pedidos de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou acionamento de garantia dever\u00e3o ser dirigidos exclusivamente \u00e0 marca representante, nos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos pelo fabricante e aplic\u00e1veis ao produto em causa.<\/p>

A Entidade Promotora e a Entidade Organizadora n\u00e3o ser\u00e3o igualmente respons\u00e1veis por quaisquer extravios, atrasos, danos ou outros preju\u00edzos decorrentes de factos imput\u00e1veis a terceiros, designadamente \u00e0s entidades respons\u00e1veis pelo transporte, distribui\u00e7\u00e3o ou entrega dos pr\u00e9mios.<\/p>

8. RESPONSABILIDADES<\/strong><\/p>

A TOUCH n\u00e3o se responsabiliza por quaisquer ocorr\u00eancias ou acontecimentos \u00e0s quais seja alheia, que afetem de alguma forma o presente passatempo, tais como interrup\u00e7\u00e3o ou perda de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 Internet, provocados por avaria no programa inform\u00e1tico do concorrente, avaria na rede telef\u00f3nica, inform\u00e1tica, el\u00e9trica, provocadas por agentes externos naturais (atmosf\u00e9ricos, climatol\u00f3gicos), ou ainda por deficiente funcionamento das companhias fornecedoras dos referidos servi\u00e7os.
Embora a TOUCH envide todos os esfor\u00e7os para evitar que os participantes apresentem dados incorretos ou documentos falsos, a TOUCH n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela inexatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos participantes. Assim sendo, se as informa\u00e7\u00f5es ou dados n\u00e3o forem precisos, a TOUCH n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por n\u00e3o conseguir entrar em contacto com os participantes, por n\u00e3o conseguir entregar o pr\u00e9mio ou por quaisquer outros problemas que possam decorrer das incorre\u00e7\u00f5es ou falsidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas.
A TOUCH reserva-se ao direito de n\u00e3o permitir a participa\u00e7\u00e3o de uma pessoa que considere ter realizado mau uso ou uso fraudulento desta iniciativa e, em concreto, da sua condi\u00e7\u00e3o de participante no passatempo, ou quando se detetem irregularidades. Se uma destas situa\u00e7\u00f5es for detetada no decorrer do passatempo, implicar\u00e1 a exclus\u00e3o do participante em causa e a perda do pr\u00e9mio eventualmente atribu\u00eddo.
A TOUCH reserva-se o direito de verificar, por qualquer meio legalmente adequado, que os participantes cumprem todos os requisitos deste regulamento e que os dados fornecidos \u00e0 TOUCH s\u00e3o precisos e verdadeiros. Entre outros, a TOUCH solicitar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos v\u00e1lidos aos vencedores, a fim de comprovar a conformidade com os requisitos de participa\u00e7\u00e3o. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos solicitados implicar\u00e1 a exclus\u00e3o do participante vencedor.
A atribui\u00e7\u00e3o do respetivo pr\u00e9mio n\u00e3o resulta de sorteio ou formato de jogo sorte\/azar.
Todas as d\u00favidas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do regulamento e casos omissos relativos ao passatempo ser\u00e3o analisadas e decididas pela TOUCH. O participante poder\u00e1 enviar quaisquer d\u00favidas relativas ao funcionamento do passatempo para o endere\u00e7o de e-mail suporte@presentesfermipan.pt<\/a><\/p>

9. ACEITA\u00c7\u00c3O DO REGULAMENTO<\/strong><\/p>

Ao participar, estar\u00e1 a consentir ter conhecimento do presente regulamento.<\/p>

9.1 A participa\u00e7\u00e3o no passatempo implica ainda a total aceita\u00e7\u00e3o da sele\u00e7\u00e3o dos candidatos, dos resultados do concurso e de todas as decis\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o, sem possibilidade de reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>

9.2 Os participantes que discordem com os termos do presente regulamento, com as condi\u00e7\u00f5es apresentadas ou com qualquer outra quest\u00e3o do regulamento n\u00e3o poder\u00e3o participar no passatempo.<\/p>

9.3 A TOUCH poder\u00e1, at\u00e9 ao termo do prazo limite de entrega das participa\u00e7\u00f5es do passatempo, proceder a revis\u00f5es que considere necess\u00e1rias e pertinentes no presente regulamento, para alcan\u00e7ar os objetivos propostos com o lan\u00e7amento do presente passatempo.<\/p>

9.4 Qualquer altera\u00e7\u00e3o que venha a ser introduzida ao presente regulamento, nos termos do n\u00famero anterior, ser\u00e1 publicada no microsite www.presentesfermipan.pt pelo que se recomenda a verifica\u00e7\u00e3o frequente do regulamento.<\/p>

9.5 O n\u00e3o cumprimento de qualquer das condi\u00e7\u00f5es referidas no presente regulamento poder\u00e1 ter como efeito a exclus\u00e3o do participante\/vencedor. \u00c0 TOUCH tamb\u00e9m se reserva o direito de excluir os participantes que utilizem quaisquer meios il\u00edcitos, informa\u00e7\u00f5es falsas ou que violem de alguma forma o regulamento deste passatempo a fim de tentar receber um pr\u00e9mio.<\/p>

10. PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>

A TOUCH trata os seus dados pessoais de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante designado por \u201cRGPD\u201d) e a Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto, em tudo o que n\u00e3o contrarie o RGPD.
Em cumprimento com o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, informamos que a TOUCH \u00e9 a respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais e que est\u00e1 legitimada para esse efeito em virtude do consentimento dado em momento anterior \u00e0 recolha dos mesmos, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais dos participantes.
Os dados pessoais dos participantes tratados pela TOUCH no \u00e2mbito desta promo\u00e7\u00e3o s\u00e3o Nome, Sobrenome, C\u00f3digo-Postal, Localidade, E-mail.
A TOUCH tratar\u00e1 os dados pessoais dos participantes com o objetivo \u00fanico de gerir a respetiva participa\u00e7\u00e3o na Promo\u00e7\u00e3o e a entrega dos pr\u00e9mios.
Os dados pessoais dos participantes n\u00e3o ser\u00e3o cedidos a terceiros, com exce\u00e7\u00e3o dos eventuais fornecedores que prestem \u00e0 TOUCH um servi\u00e7o relacionado com a presente Promo\u00e7\u00e3o e que, em todo o caso, tratar\u00e3o os dados em nome desta como subcontratantes.
O participante pode retirar o consentimento dado a qualquer momento, sem afetar o tratamento de dados pessoais feito antes da retirada do mesmo.
A TOUCH tratar\u00e1 os dados pessoais dos participantes durante o per\u00edodo em que dure a Promo\u00e7\u00e3o e, uma vez entregues os pr\u00e9mios, ser\u00e3o conservados pelo prazo de 4 meses, findo o qual ser\u00e3o eliminados.
O participante poder\u00e1 exercer os direitos de informa\u00e7\u00e3o, acesso, retifica\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o, oposi\u00e7\u00e3o, apagamento e portabilidade, bem como a possibilidade de retirar consentimento e de apresentar reclama\u00e7\u00e3o enviando um email para o seguinte endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico consumidor@touch.pt indicando o nome completo e o nome da Promo\u00e7\u00e3o.<\/p>

Os direitos referidos no n\u00famero anterior contemplam o seguinte:
a) Direito de Acesso – direito a obter a confirma\u00e7\u00e3o de quais s\u00e3o os seus dados pessoais que s\u00e3o tratados e informa\u00e7\u00e3o sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conserva\u00e7\u00e3o, entre outros.
b) Direito de Retifica\u00e7\u00e3o – direito de solicitar a retifica\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
c) Direito ao Apagamento dos dados ou \u201cdireito a ser esquecido\u201d – direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que n\u00e3o se verifiquem fundamentos v\u00e1lidos para a sua conserva\u00e7\u00e3o, como por exemplo os casos em que a TOUCH tem de conservar os seus dados pessoais para cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.
d) Direito \u00e0 Portabilidade – direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura autom\u00e1tica ou de solicitar a transmiss\u00e3o direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo respons\u00e1vel pelos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente poss\u00edvel.
e) Direito a Retirar o Consentimento – direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, para um tratamento de dados pessoais.
f) Direito de Oposi\u00e7\u00e3o – o direito de oposi\u00e7\u00e3o a tratamentos com base no interesse leg\u00edtimo, desde que n\u00e3o se verifiquem raz\u00f5es imperiosas ou leg\u00edtimas que prevale\u00e7am sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para defesa de um direito num processo judicial.
g) Direito de Limita\u00e7\u00e3o – direito a solicitar a limita\u00e7\u00e3o do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspens\u00e3o do tratamento ou (ii) limita\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
h) Direito a Reclamar – direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade de controlo, a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, caso considere que a TOUCH n\u00e3o cumpriu os requisitos do RGPD ou da legisla\u00e7\u00e3o nacional aplic\u00e1vel no que diz respeito aos seus dados pessoais.
O participante pode consultar informa\u00e7\u00f5es adicionais e detalhadas sobre a Pol\u00edtica de Privacidade da TOUCH em https:\/\/touch.pt\/pt\/politica_privacidade<\/p>

A TOUCH estabelece medidas t\u00e9cnicas e organizativas para garantir a seguran\u00e7a de arquivos autom\u00e1ticos, centros de tratamento, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, sistemas, programas e pessoas envolvidas no tratamento autom\u00e1tico de dados pessoais na sua forma legal e regularmente prevista.
Todas as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo participante, atrav\u00e9s dos formul\u00e1rios da Promo\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser verdadeiras. Para o efeito, o participante garante a autenticidade de todos os dados comunicados. Em qualquer caso, o participante ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelas declara\u00e7\u00f5es falsas ou imprecisas feitas e pelos danos causados \u00e0 TOUCH ou a terceiros pelas informa\u00e7\u00f5es fornecidas, sem preju\u00edzo do respetivo direito de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

11. LEI APLIC\u00c1VEL E FORO COMPETENTE<\/strong><\/p>

O presente regulamento \u00e9 regido pela lei portuguesa, sendo competente para dirimir quaisquer lit\u00edgios o Tribunal Judicial da Comarca.<\/p>

12. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

A participa\u00e7\u00e3o neste passatempo implica, s\u00f3 por si, a plena aceita\u00e7\u00e3o do presente regulamento, com as altera\u00e7\u00f5es, anexos e aditamentos que, a qualquer altura e sem necessidade de aviso pr\u00e9vio, venham a ser introduzidas pela TOUCH, bem como os crit\u00e9rios da TOUCH relativamente \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de qualquer quest\u00e3o decorrente do mesmo.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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