{"id":2321,"date":"2020-04-21T09:00:00","date_gmt":"2020-04-21T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/"},"modified":"2020-04-21T09:00:00","modified_gmt":"2020-04-21T09:00:00","slug":"declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19"},"content":{"rendered":"<p>European Data Protection Board<br \/>(19 de Mar\u00e7o 2020)<\/p>\n<h3>\u2013 Principais Conclus\u00f5es \u2013<\/h3>\n<h4>Legalidade do tratamento<\/h4>\n<p>As normas do RGPD aplicam-se no contexto do COVID-19. O RGPD permite \u00e0s autoridades de sa\u00fade e aos empregadores tratar os dados pessoais no contexto de uma epidemia, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional existente. Tratam-se de situa\u00e7\u00f5es excecionais que, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico na \u00e1rea da sa\u00fade p\u00fablica, o tratamento de dados n\u00e3o depende do consentimento dos indiv\u00edduos.<\/p>\n<p>\u25a0 \u00c9 legitimo o tratamento de dados pessoais, incluindo categorias especiais de dados pelas autoridades p\u00fablicas competentes (por exemplo, autoridades de sa\u00fade p\u00fablica), em particular quando o mesmo \u00e9 efetuado no \u00e2mbito dos poderes de uma autoridade p\u00fablica.<\/p>\n<p>\u25a0 No contexto de uma rela\u00e7\u00e3o laboral, o tratamento de dados pode ser necess\u00e1rio para cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal, por motivos relacionados com a sa\u00fade e seguran\u00e7a no local de trabalho, por interesse p\u00fablico, como o controle de doen\u00e7as e outras amea\u00e7as \u00e0 sa\u00fade. O RGPD prev\u00ea ali\u00e1s derroga\u00e7\u00f5es \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de tratamento de certas categorias especiais de dados pessoais, como dados de sa\u00fade, quando o tratamento seja necess\u00e1rio por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico importante no dom\u00ednio da sa\u00fade p\u00fablica, ou para proteger os interesses vitais do titular dos dados.<\/p>\n<p>\u25a0 No que diz respeito ao tratamento de dados de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, como dados de localiza\u00e7\u00e3o<br \/>cujo tratamento \u00e9 por regra proibido, sendo, no entanto, admitidos regimes de exce\u00e7\u00e3o (salvaguardar situa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica), devendo o tratamento ser estritamente limitado \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em quest\u00e3o.<\/p>\n<h4>PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS AO<br \/>TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/h4>\n<p>Os princ\u00edpios subjacentes ao tratamento de dados pessoais t\u00eam de ser respeitados mesmo em situa\u00e7\u00e3o de Covid-19:<\/p>\n<p>\u25a0 Os dados pessoais objeto de tratamento t\u00eam de ser necess\u00e1rios para uma finalidade determinada, explicita e legitima;<\/p>\n<p>\u25a0 Os titulares dos dados devem receber informa\u00e7\u00f5es transparentes sobre as atividades de tratamento (ex: finalidade, prazo de conserva\u00e7\u00e3o etc.), numa linguagem clara e simples;<\/p>\n<p>\u25a0 Deve ser garantida a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a e pol\u00edticas de confidencialidade adequadas, de<br \/>forma a impedir a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de dados a terceiros.<\/p>\n<p>As tomadas de decis\u00e3o sobre as medidas adotadas no presente estado de emerg\u00eancia devem ser devidamente documentadas.<\/p>\n<h4>USO DE DADOS DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O (M\u00d3VEL)<\/h4>\n<p>Numa situa\u00e7\u00e3o excecional, as legisla\u00e7\u00f5es nacionais poder\u00e3o prever o uso de dados de localiza\u00e7\u00e3o m\u00f3vel como uma forma de monitorizar ou mitigar a dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19, como por exemplo, geolocalizar indiv\u00edduos e proceder ao envio de mensagens de alertas por telefone, a indiv\u00edduos que estejam localizados em determinadas \u00e1reas geogr\u00e1ficas espec\u00edficas.<\/p>\n<p>O EPDP recomenda que as autoridades p\u00fablicas devem primeiramente envidar todos os esfor\u00e7os para tratar os dados de localiza\u00e7\u00e3o de forma an\u00f3nima (agregada), permitindo por exemplo apenas gerar relat\u00f3rios sobre a concentra\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00f3veis num determinado local (\u201ccartografia\u201d).<\/p>\n<p>A possibilidade de um tratamento de dados intrusivo para a privacidade dos indiv\u00edduos, como \u00e9 o caso do tratamento de dados de localiza\u00e7\u00e3o sem ser de forma agregada, mesmo que para a salvaguarda da seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e1 ter em conta o princ\u00edpio da proporcionalidade, pelo que as solu\u00e7\u00f5es menos invasivas devem sempre ser a op\u00e7\u00e3o dos Governos.<\/p>\n<h4>RELA\u00c7\u00c3O LABORAL<\/h4>\n<p>O empregador, no exerc\u00edcio da sua atividade, deve assegurar o cumprimento dos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n<p>\u25a0 O empregador s\u00f3 pode exigir aos visitantes ou aos seus trabalhadores informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre sa\u00fade no contexto do COVID-19, na medida em que a legisla\u00e7\u00e3o nacional o permitir. Haver\u00e1 que ter sempre em conta o princ\u00edpio da proporcionalidade e da minimiza\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>\n<p>\u25a0 O empregador apenas est\u00e1 autorizado a realizar exames m\u00e9dicos aos seus trabalhadores, se existir disposi\u00e7\u00e3o legal que assim o obrigue;<\/p>\n<p>\u25a0 O empregador deve informar a equipe sobre os casos COVID-19 que surjam na Organiza\u00e7\u00e3o e tomar medidas de prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para o efeito e n\u00e3o deve comunicar mais informa\u00e7\u00f5es do que o necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u25a0 Nos casos em que seja necess\u00e1rio identificar o(s) trabalhador(s) que contraiu o v\u00edrus (por exemplo, emum contexto preventivo) e caso a legisla\u00e7\u00e3o nacional assim o permita, os trabalhadores em quest\u00e3o devem ser informados com anteced\u00eancia e a sua dignidade e integridade devem ser protegidas.<\/p>\n<p>Para mais informa\u00e7\u00e3o consulte:<br \/><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/dre.pt\/legislacao-covid-19\">https:\/\/dre.pt\/legislacao-covid-19<\/a><\/p>\n<p>Em caso de d\u00favidas, contacte-nos<br \/><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"mailto:ana.i.martins@timestamp.pt\">ana.i.martins@timestamp.pt<\/a><br \/><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" href=\"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/\">www.timestampgroup.com<\/a><\/p>\n<p>Download PDF <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>European Data Protection Board (19 de Mar\u00e7o 2020) \u2013 Principais Conclus\u00f5es \u2013 Legalidade do tratamento As normas do RGPD aplicam-se no contexto do COVID-19. O RGPD permite \u00e0s autoridades de sa\u00fade e aos empregadores tratar os dados pessoais no contexto de uma epidemia, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional existente. Tratam-se de situa\u00e7\u00f5es excecionais que, [\u2026]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2124,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"page_builder":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2321","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.8 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Declara\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19 - Timestamp<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"European Data Protection Board (19 de Mar\u00e7o 2020) \u2013 Principais Conclus\u00f5es \u2013 Legalidade do tratamento As normas do RGPD aplicam-se no contexto do COVID-19.\u2026\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Declara\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19 - Timestamp\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"European Data Protection Board (19 de Mar\u00e7o 2020) \u2013 Principais Conclus\u00f5es \u2013 Legalidade do tratamento As normas do RGPD aplicam-se no contexto do COVID-19.\u2026\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Timestamp\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-04-21T09:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/declaracao_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais_no_contexto_do_surto_de_covid_19_t_ag_7_gp_f8.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"448\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/\"},\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/#organization\"},\"headline\":\"Declara\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19\",\"datePublished\":\"2020-04-21T09:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/\"},\"wordCount\":802,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/declaracao_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais_no_contexto_do_surto_de_covid_19_t_ag_7_gp_f8.webp\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/\",\"name\":\"Declara\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19 - Timestamp\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/declaracao_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais_no_contexto_do_surto_de_covid_19_t_ag_7_gp_f8.webp\",\"datePublished\":\"2020-04-21T09:00:00+00:00\",\"description\":\"European Data Protection Board (19 de Mar\u00e7o 2020) \u2013 Principais Conclus\u00f5es \u2013 Legalidade do tratamento As normas do RGPD aplicam-se no contexto do COVID-19.\u2026\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/declaracao_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais_no_contexto_do_surto_de_covid_19_t_ag_7_gp_f8.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/declaracao_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais_no_contexto_do_surto_de_covid_19_t_ag_7_gp_f8.webp\",\"width\":800,\"height\":448},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/noticias\\\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Declara\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/\",\"name\":\"Timestamp\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/#organization\",\"name\":\"Timestamp\",\"alternateName\":\"Timestamp Group\",\"url\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/timestamp-logo.svg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/timestamp-logo.svg\",\"width\":167,\"height\":30,\"caption\":\"Timestamp\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/dev.edcpacks.net\\\/timestamp\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/timestampgroup\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@timestamp_group\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/timestamp_si\\\/\"],\"email\":\"timestamp@timestampgroup.com\",\"telephone\":\"+351 213 504 870\",\"contactPoint\":{\"@type\":\"ContactPoint\",\"contactType\":\"customer service\",\"email\":\"timestamp@timestampgroup.com\",\"telephone\":\"+351 213 504 870\",\"availableLanguage\":[\"Portuguese\",\"Spanish\",\"English\"]}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Declara\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19 - Timestamp","description":"European Data Protection Board (19 de Mar\u00e7o 2020) \u2013 Principais Conclus\u00f5es \u2013 Legalidade do tratamento As normas do RGPD aplicam-se no contexto do COVID-19.\u2026","robots":{"index":"noindex","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Declara\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19 - Timestamp","og_description":"European Data Protection Board (19 de Mar\u00e7o 2020) \u2013 Principais Conclus\u00f5es \u2013 Legalidade do tratamento As normas do RGPD aplicam-se no contexto do COVID-19.\u2026","og_url":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/","og_site_name":"Timestamp","article_published_time":"2020-04-21T09:00:00+00:00","og_image":[{"width":800,"height":448,"url":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/declaracao_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais_no_contexto_do_surto_de_covid_19_t_ag_7_gp_f8.webp","type":"image\/webp"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Tempo estimado de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/"},"author":{"@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/#organization"},"headline":"Declara\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19","datePublished":"2020-04-21T09:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/"},"wordCount":802,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/declaracao_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais_no_contexto_do_surto_de_covid_19_t_ag_7_gp_f8.webp","articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/","url":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/","name":"Declara\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19 - Timestamp","isPartOf":{"@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/declaracao_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais_no_contexto_do_surto_de_covid_19_t_ag_7_gp_f8.webp","datePublished":"2020-04-21T09:00:00+00:00","description":"European Data Protection Board (19 de Mar\u00e7o 2020) \u2013 Principais Conclus\u00f5es \u2013 Legalidade do tratamento As normas do RGPD aplicam-se no contexto do COVID-19.\u2026","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/#primaryimage","url":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/declaracao_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais_no_contexto_do_surto_de_covid_19_t_ag_7_gp_f8.webp","contentUrl":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/declaracao_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais_no_contexto_do_surto_de_covid_19_t_ag_7_gp_f8.webp","width":800,"height":448},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/declaracao-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-do-surto-de-covid-19\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Declara\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/#website","url":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/","name":"Timestamp","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/#organization","name":"Timestamp","alternateName":"Timestamp Group","url":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/timestamp-logo.svg","contentUrl":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/timestamp-logo.svg","width":167,"height":30,"caption":"Timestamp"},"image":{"@id":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/timestampgroup\/","https:\/\/www.youtube.com\/@timestamp_group","https:\/\/www.instagram.com\/timestamp_si\/"],"email":"timestamp@timestampgroup.com","telephone":"+351 213 504 870","contactPoint":{"@type":"ContactPoint","contactType":"customer service","email":"timestamp@timestampgroup.com","telephone":"+351 213 504 870","availableLanguage":["Portuguese","Spanish","English"]}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2321","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2321"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2321\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2124"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2321"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}