{"id":2371,"date":"2025-04-15T09:00:00","date_gmt":"2025-04-15T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/noticias\/regulamento-da-inteligencia-artificial-orientacoes-da-comissao-europeia-sobre-praticas-proibidas\/"},"modified":"2025-04-15T09:00:00","modified_gmt":"2025-04-15T09:00:00","slug":"regulamento-da-inteligencia-artificial-orientacoes-da-comissao-europeia-sobre-praticas-proibidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/insights\/regulamento-da-inteligencia-artificial-orientacoes-da-comissao-europeia-sobre-praticas-proibidas\/","title":{"rendered":"Regulamento da Intelig\u00eancia Artificial: Orienta\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Europeia sobre Pr\u00e1ticas Proibidas"},"content":{"rendered":"<p>O<strong> Regulamento da Intelig\u00eancia Artificial <\/strong>(Regulamento (UE) 2024\/1689, conhecido como &#8220;AI Act&#8221;) entrou em vigor, de forma faseada, em agosto de 2024.&nbsp;<\/p>\n<p>A 2 de fevereiro de 2025, entraram em vigor as primeiras disposi\u00e7\u00f5es gerais do Regulamento, que estabelecem normas rigorosas para o desenvolvimento, disponibiliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n<p>A 4 de fevereiro de 2025, a Comiss\u00e3o Europeia divulgou, as &#8220;<strong>Orienta\u00e7\u00f5es sobre as Pr\u00e1ticas Proibidas de IA<\/strong>&#8220;. Embora n\u00e3o sejam juridicamente vinculativas, estas orienta\u00e7\u00f5es fornecem diretrizes detalhadas e exemplos pr\u00e1ticos para <strong>uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 5.\u00ba do Regulamento da Intelig\u00eancia Artificial<\/strong> em toda a Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n<p>Estas proibi\u00e7\u00f5es aplicam-se a sistemas de IA que violam princ\u00edpios essenciais, como a dignidade humana, a privacidade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O QUE S\u00c3O PR\u00c1TICAS DE IA PROIBIDAS PELO REGULAMENTO DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL?<\/h3>\n<p>Correspondem a pr\u00e1ticas que representam risco para os direitos fundamentais e valores da EU, podendo causar severos danos f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos, financeiros ou econ\u00f3micos&#8230;<\/p>\n<h3>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;QUAIS S\u00c3O AS PR\u00c1TICAS DE IA PROIBIDAS DENTRO DO AI ACT?<\/h3>\n<h4><strong>a)<\/strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Manipula\u00e7\u00e3o Cognitiva e Comportamental<\/h4>\n<p>A manipula\u00e7\u00e3o ocorre quando um <strong>sistema de IA influencia o pensamento ou as a\u00e7\u00f5es<\/strong> de uma pessoa de maneira oculta, sem que ela perceba que est\u00e1 a ser direcionada para uma escolha espec\u00edfica.<\/p>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de pr\u00e1ticas proibidas<\/u><\/strong><\/span><strong><u>:<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Algoritmos que manipulam emo\u00e7\u00f5es para induzir compras compulsivas;<\/li>\n<li>IA que explora v\u00edcios ou fragilidades psicol\u00f3gicas para gerar depend\u00eancia;<\/li>\n<li>Sistemas que influenciam votos ou opini\u00f5es pol\u00edticas de forma oculta.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de exce\u00e7\u00f5es admitidas:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li>As interfaces c\u00e9rebro-m\u00e1quina e tecnologias neuro assistentes s\u00e3o permitidas se forem projetadas de forma \u00e9tica e respeitarem a privacidade.<\/li>\n<li>A persuas\u00e3o l\u00edcita tamb\u00e9m \u00e9 permitida, desde que seja feita de forma transparente e respeite a liberdade de escolha do utilizador.<\/li>\n<li>Personaliza\u00e7\u00e3o baseada em consentimento informado \u00e9 permitida. Por exemplo, um sistema de ensino personalizado pode ajustar o conte\u00fado conforme o desempenho do aluno, desde que o utilizador tenha controlo sobre suas escolhas.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Explora\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidades de Grupos Espec\u00edficos atrav\u00e9s da IA<\/h4>\n<p>Esta proibi\u00e7\u00e3o abrange sistemas que exploram fragilidades de pessoas vulner\u00e1veis, como crian\u00e7as, idosos, pessoas com defici\u00eancia ou indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem social e econ\u00f3mica.&nbsp;<\/p>\n<p>A proibi\u00e7\u00e3o existe porque esses grupos podem ter mais dificuldade em reconhecer ou resistir a manipula\u00e7\u00f5es, tornando-os alvos f\u00e1ceis para abuso e explora\u00e7\u00e3o por sistemas de IA.<\/p>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de pr\u00e1ticas proibidas<\/u><\/strong><\/span><strong><u>:<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Brinquedos com IA que manipulam crian\u00e7as para obter informa\u00e7\u00f5es ou influenciar comportamentos;<\/li>\n<li>Sistemas de cr\u00e9dito que exploram economicamente idosos ou pessoas de baixos rendimentos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de exce\u00e7\u00f5es admitidas:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li>Aplica\u00e7\u00f5es de IA para auxiliar a aprendizagem de crian\u00e7as, como plataformas interativas e tutores virtuais, desde que n\u00e3o manipulem comportamentos ou criem depend\u00eancia nociva;<\/li>\n<li>Assistentes de Sa\u00fade e Rob\u00f4s de Apoio para Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia;<\/li>\n<li>Sistemas de Apoio \u00e0 Integra\u00e7\u00e3o Social e Econ\u00f3mica.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sistemas de Classifica\u00e7\u00e3o Social (Social Scoring)&nbsp;<\/h4>\n<p>Este ponto pro\u00edbe sistemas que avaliem ou classifiquem pessoas com base no seu comportamento social, caracter\u00edsticas pessoais ou hist\u00f3rico, resultando em tratamento desigual ou discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia \u00e9 que a IA n\u00e3o pode ser usada para categorizar cidad\u00e3os de forma injusta, restringindo os seus direitos ou oportunidades, com base numa pontua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, como acontece em alguns regimes autorit\u00e1rios.<\/p>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de pr\u00e1ticas proibidas<\/u><\/strong><\/span><strong><u>:<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Sistemas de IA que restringem liberdades civis com base no hist\u00f3rico pessoal (como o sistema de cr\u00e9dito social da China);<\/li>\n<li>Sistemas que negam servi\u00e7os essenciais (sa\u00fade, cr\u00e9dito, educa\u00e7\u00e3o) com base em pontua\u00e7\u00f5es comportamentais;<\/li>\n<li>Sistemas de \u201creputa\u00e7\u00e3o social\u201d que limitam oportunidades de emprego e habita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de exce\u00e7\u00f5es admitidas:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li>Empresas podem usar IA para avaliar o risco de fraude financeira de clientes, desde que os dados sejam relevantes (por exemplo, comportamento transacional e metadados dentro do contexto do servi\u00e7o);<\/li>\n<li>Sistemas que analisam dados m\u00e9dicos e comportamentais (por exemplo, diagn\u00f3stico de esquizofrenia com base no comportamento do paciente) n\u00e3o s\u00e3o proibidos, desde que a avalia\u00e7\u00e3o seja relevante, necess\u00e1ria e n\u00e3o conduza a um tratamento injustificado.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vigil\u00e2ncia Biom\u00e9trica em Tempo Real em Locais P\u00fablicos<\/h4>\n<p>O uso de sistemas de reconhecimento facial e outras formas de vigil\u00e2ncia biom\u00e9trica em espa\u00e7os p\u00fablicos sem justifica\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/p>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de pr\u00e1ticas proibidas<\/u><\/strong><\/span><strong><u>:<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Reconhecimento facial para monitoriza\u00e7\u00e3o em massa sem consentimento;<\/li>\n<li>Sistemas que rastreiam cidad\u00e3os em tempo real sem um motivo legal v\u00e1lido.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de exce\u00e7\u00f5es admitidas:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li>Se for autorizado judicialmente para casos espec\u00edficos de amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica (ex.: preven\u00e7\u00e3o de terrorismo);<\/li>\n<li>Aplica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de sistemas para localiza\u00e7\u00e3o de pessoas desaparecidas.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Extra\u00e7\u00e3o indiscriminada (scraping) de imagens faciais<\/h4>\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o de IA para a recolha e extra\u00e7\u00e3o massiva de imagens faciais de fontes p\u00fablicas, como a internet e c\u00e2maras de videovigil\u00e2ncia, sem uma base legal espec\u00edfica, \u00e9 proibida.<\/p>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de pr\u00e1ticas proibidas<\/u><\/strong><\/span><strong><u>:<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A cria\u00e7\u00e3o de bases de dados de reconhecimento facial atrav\u00e9s da extra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de imagens da internet com recurso a IA sem o consentimento das pessoas envolvidas;<\/li>\n<li>O uso de sistemas para recolha de imagens faciais a partir de videovigil\u00e2ncia p\u00fablica sem que seja legalmente habilitada, nomeadamente para monitoriza\u00e7\u00e3o generalizada da popula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de exce\u00e7\u00f5es admitidas:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li>Se a recolha for realizada de forma direcionada e justificada, no \u00e2mbito de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal espec\u00edfica, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n<li>Aplica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de sistemas para fins de seguran\u00e7a, desde que respeitem os direitos fundamentais e estejam de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Reconhecimento de emo\u00e7\u00f5es em contextos sens\u00edveis (trabalho e ensino)<\/h4>\n<p>O uso de sistemas de reconhecimento de emo\u00e7\u00f5es em ambientes de trabalho e institui\u00e7\u00f5es de ensino \u00e9 proibido, pois representa uma viola\u00e7\u00e3o da privacidade e pode levar \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o ou controlo excessivo.&nbsp;<\/p>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de pr\u00e1ticas proibidas<\/u><\/strong><\/span><strong><u>:<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Monitoriza\u00e7\u00e3o dos estados emocionais de funcion\u00e1rios no local de trabalho atrav\u00e9s de sistemas de IA para avaliar produtividade ou comportamento;<\/li>\n<li>Uso de IA para analisar as express\u00f5es faciais ou tom de voz de estudantes em sala de aula com o objetivo de avaliar a aten\u00e7\u00e3o ou envolvimento, sem uma justifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de exce\u00e7\u00f5es admitidas:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li>Se o uso for justificado por raz\u00f5es m\u00e9dicas, como por exemplo no apoio a pacientes com dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Se for necess\u00e1rio para garantir a seguran\u00e7a, por exemplo, para prevenir acidentes, como a dete\u00e7\u00e3o de fadiga extrema em motoristas ou trabalhadores em ambientes de alto risco.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Categoriza\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica com base em dados sens\u00edveis&nbsp;<\/h4>\n<p>O AI Act pro\u00edbe sistemas de categoriza\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica que utilizam dados biom\u00e9tricos para inferir caracter\u00edsticas sens\u00edveis de indiv\u00edduos, como ra\u00e7a, opini\u00f5es pol\u00edticas, filia\u00e7\u00e3o sindical, cren\u00e7as religiosas, vida sexual ou orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de pr\u00e1ticas proibidas<\/u><\/strong><\/span><strong><u>:<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Um sistema de IA que afirma ser capaz de deduzir a ra\u00e7a de uma pessoa com base na sua voz;<\/li>\n<li>Um sistema de IA que analisa tatuagens ou caracter\u00edsticas faciais para inferir cren\u00e7as religiosas;<\/li>\n<li>Um sistema de IA que tenta categorizar a orienta\u00e7\u00e3o sexual de um utilizador atrav\u00e9s de fotos partilhadas online.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de exce\u00e7\u00f5es admitidas:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li>O uso de dados biom\u00e9tricos para diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos com recurso a sistemas de IA pode ser permitido, como em an\u00e1lises baseadas em imagens para detetar doen\u00e7as de pele ou condi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas relacionadas \u00e0 cor da pele ou dos olhos;<\/li>\n<li>O uso de categoriza\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica para garantir representatividade demogr\u00e1fica em bases de dados pode ser permitido, desde que siga os regulamentos de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica em tempo real para aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/h4>\n<p>O AI Act pro\u00edbe, como regra geral, o uso de sistemas de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica remota em tempo real (RBI) em espa\u00e7os p\u00fablicos para aplica\u00e7\u00e3o da lei.&nbsp;<\/p>\n<p>No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que essa tecnologia pode ser utilizada, desde que autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o nacional e cumprindo todas as condi\u00e7\u00f5es e salvaguardas do regulamento.<\/p>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de pr\u00e1ticas proibidas<\/u><\/strong><\/span><strong><u>:<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A pol\u00edcia instala c\u00e2maras de videovigil\u00e2ncia equipadas com reconhecimento facial em tempo real em diversas partes da cidade, incluindo locais de culto, espa\u00e7os frequentados por minorias e estabelecimentos comerciais;<\/li>\n<li>Autoridades utilizam um sistema de reconhecimento facial em tempo real com recurso a IA para identificar participantes de uma manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, com base em imagens captadas por c\u00e2maras instaladas na cidade;<\/li>\n<li>Durante um jogo de futebol, um sistema de reconhecimento emocional analisa o comportamento dos espectadores para prever potenciais incidentes violentos. O sistema ativa, automaticamente, o RBI para identificar adeptos suspeitos de envolvimento em dist\u00farbios no passado.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n<p><span data-teams=\"true\"><strong><u>Exemplos de exce\u00e7\u00f5es admitidas:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li>Sistemas de RBI usados para encontrar v\u00edtimas de crimes graves e pessoas desaparecidas, como por exemplo no caso de tr\u00e1fico de seres humanos, explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e rapto, desde que haja uma suspeita fundamentada de que se encontram em perigo;<\/li>\n<li>Sistemas de RBI usados para prevenir amea\u00e7as espec\u00edficas e iminentes contra a seguran\u00e7a f\u00edsica das pessoas, que coloquem em risco a sua vida, incluindo amea\u00e7as de ataque terrorista, desde que devidamente justificado.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;PORQUE \u00c9 QUE ESTAS PR\u00c1TICAS S\u00c3O PROIBIDAS PELO REGULAMENTO DE IA?<\/h3>\n<p>A Comiss\u00e3o Europeia proibiu esses sistemas, por considerar que violam direitos fundamentais, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Direito \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n<li>Liberdade de pensamento e livre autonomia de decis\u00e3o;<\/li>\n<li>N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e igualdade de tratamento;<\/li>\n<li>Seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o contra abuso tecnol\u00f3gico.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;QUAIS AS SAN\u00c7\u00d5ES PELO N\u00c3O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGULAMENTO DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL RELATIVAS A PR\u00c1TICAS PROIBIDAS?<\/h3>\n<p>As <strong>san\u00e7\u00f5es <\/strong>pelo incumprimento das regras relativas a pr\u00e1ticas de IA proibidas s\u00e3o <strong>as mais severas<\/strong> previstas no AI Act, refletindo a gravidade destas infra\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n<p>Os fornecedores e utilizadores que desenvolvam ou utilizem sistemas de IA proibidos podem ser multados em at\u00e9 35 milh\u00f5es de euros ou 7% do volume de neg\u00f3cios anual mundial da empresa infratora, consoante o valor que for mais elevado.<\/p>\n<p>Estas penaliza\u00e7\u00f5es rigorosas justificam-se pelo elevado risco que estas pr\u00e1ticas representam para os direitos fundamentais, a seguran\u00e7a e os valores da Uni\u00e3o Europeia. O regulamento visa prevenir danos significativos resultantes do uso abusivo da IA.&nbsp;<\/p>\n<p>A imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es elevadas tem como objetivo dissuadir empresas e entidades p\u00fablicas de recorrerem a estas pr\u00e1ticas ilegais e garantir um n\u00edvel uniforme de prote\u00e7\u00e3o e conformidade em toda a Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n<h3>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;COMO AGIR E GARANTIR CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DE IA?&nbsp;<\/h3>\n<p>As empresas que <strong>desenvolvem, importam, distribuem, implementam ou utilizam Intelig\u00eancia Artificial na Uni\u00e3o Europeia<\/strong> devem garantir que os seus sistemas n\u00e3o violam as pr\u00e1ticas proibidas estabelecidas pelo Regulamento de IA (UE) 2024\/1689.&nbsp;<\/p>\n<p>Qualquer sistema que se enquadre nos cen\u00e1rios descritos <strong>n\u00e3o pode ser comercializado ou utilizado na UE<\/strong>, e o n\u00e3o cumprimento dessas regras pode resultar em multas severas e san\u00e7\u00f5es legais.&nbsp;<\/p>\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 essencial que as empresas realizem uma avalia\u00e7\u00e3o detalhada dos seus sistemas de IA, garantindo total conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As empresas devem mapear, analisar e classificar os seus sistemas em mat\u00e9ria de Risco, de forma a identificar se se enquadram nas pr\u00e1ticas proibidas e adotar as medidas necess\u00e1rias em conformidade.<\/p>\n<h3>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;COMO PODE A TIMESTAMP AJUDAR?<\/h3>\n<p>Dispomos de uma metodologia sistematizada para mapear, analisar e classificar os sistemas de IA da sua organiza\u00e7\u00e3o, identificando pontos cr\u00edticos relevantes e riscos associados em alinhamento com o quadro regulamentar.<\/p>\n<p>A Timestamp apresenta uma<strong> abordagem 360\u00aa \u00e0 Intelig\u00eancia Artificial,<\/strong> que inclui as vertentes de<strong> Conformidade Regulat\u00f3ria; Consultadoria tecnol\u00f3gica e funcional; e solu\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas<\/strong>, suportando a sua empresa ao longo de todo o ciclo de vida dos projetos de IA, incluindo diagn\u00f3stico, desenho, desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas, at\u00e9 \u00e0 sua monitoriza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n<p>Adequamos a Intelig\u00eancia Artificial \u00e0 sua estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio, requisitos e necessidades, de forma \u00e9tica e respons\u00e1vel, garantindo o uso de melhores pr\u00e1ticas do setor, melhores tecnologias e alinhamento regulat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Saiba tudo sobre como podemos ajudar a sua empresa: <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/oferta\/privacy-and-digital-security\/\">Privacy &amp; Digital Security | Timestamp<\/a> &amp; <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/dev.edcpacks.net\/timestamp\/oferta\/ai-and-data\/\">Data &amp; AI | Timestamp<\/a><br \/>&nbsp;<br \/><i>Por: <\/i><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/theanamartins\/\"><i>Ana Martins | Managing Director \u2013 <span data-teams=\"true\">Compliance, Governance &amp; Sustainability<\/span><\/i><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ana Martins, Managing Director \u2013 Compliance, Governance &#038; Sustainability da Timestamp, explica-nos as Orienta\u00e7\u00f5es sobre as Pr\u00e1ticas Proibidas de IA vindas da Comiss\u00e3o Europeia<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2168,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"page_builder":"","footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-2371","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-insights"],"acf":{"embed_code":"","embed_code_source":{"label":"C\u00f3digo de embed (iframe)","type":"textarea","formatted_value":""},"embed_disclaimer":"","embed_disclaimer_source":{"label":"Aviso do embed","type":"wysiwyg","formatted_value":""}},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.8 - 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